Taxas aplicáveis aos Iates

Dependendo se o iate é usado para lazer ou para actividades de fretamento, as seguintes taxas serão aplicadas:

1 – Os iates de recreio, registados para fins de lazer, estão sujeitos a:

a. Uma taxa inicial devida pelo registo, no montante de 500 euros;
b. Uma taxa anual a pagar para manter o registro de:

I. 500 euros para iates de recreio com comprimento entre 7 e 24 metros;
II. 500 euros mais 2 euros por tonelada bruta para iates de recreio com mais de 24 metros de comprimento.

2 – Os iates de recreio, registados para fins comerciais, estão sujeitos:

a. Para o registo inicial ou renovação do registo:

I. Taxa fixa no montante de 1.250 euros;
II. Taxa variável:

TonelagemTaxa por Tonelagem
Até 250 GT200 Euros
Acima 250 GT0.75 euros por GT

GT = Tonelagem Bruta

b. Uma taxa anual a pagar para manter o registo:
I. Taxa fixa de 1.000 euros;
II. Taxa variável:

TonelagemTaxa por Tonelagem
Até 250 GT200 Euros
Acima 250 GT0.75 euros por GT

GT: Tonelagem Bruta

3 – Os iates pertencentes a entidades licenciadas no âmbito legal do Centro Internacional de Negócios da Madeira têm direito a beneficiar de uma isenção da taxa inicial de registo e de uma redução de 20% na taxa anual.

Outras taxas serão aplicáveis à emissão, reconhecimento ou renovação pela Comissão Técnica do MAR de diversos documentos, declarações e certificados, bem como para a realização de inspecções a bordo de navios registados em MAR.

As empresas marítimas incorporadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira estarão sujeitas a uma licença e taxas de funcionamento anuais de, respectivamente, 1.000 euros e 1.800 euros.

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