Tag Archives: portugal

a freighter

Alterações ao Registo Internacional de Navios da Madeira

Acaba de ser revisto o regime jurídico do Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR ou MAR), através da Lei  56/2020 de 27 de Agosto.

As alterações ao regime jurídico do RIN-MAR são de tal modo relevantes, no reforço da sua atractividade e competitividade, que catapultam este registo para uma posição cimeira no contexto dos registos congéneres da Europa e do mundo.

Informatização dos atos de registo

As alterações agora aprovadas vieram implementar a informatização do registo, prevendo a possibilidade dos pedidos de registo  serem apresentados (i) presencialmente, (ii) por via electrónica ou mesmo por (iii) correio (o que não acontecia até agora), bem como a possibilidade de serem apresentados registos em representações consulares de Portugal, ou mesmo, e em casos devidamente justificados,  poder ser pedida a realização de registos ao fim de semana e feriados, desde que esta intenção seja comunicada ao registo comercial com uma antecedência de 48h.

Um tema que sempre levantava problemas jurídicos e práticos vê agora consagrada a sua resolução:  Em caso de impossibilidade de apresentação do original do certificado de cancelamento do registo anterior , o registo definitivo passa a poder ser  realizado com  base em declaração escrita emitida pela autoridade de registo cessante, remetida à Conservatória da Zona Franca da Madeira, desde que ateste o cancelamento do registo anterior, o nome do último titular inscrito e  ainda a inexistência de ónus sobre a embarcação. De salientar que toda a documentação, original ou cópia certificada, que titule os factos sujeitos a registo poderá ser  entregue em qualquer posto ou secção consular de Portugal no estrangeiro  incluindo consulados honorários, ficando estes obrigados de remeter a documentação à referida conservatória num prazo de 15 dias, devendo ainda notificar que está na posse dos referidos documentos.

Hipotecas Marítimas

É em sede das hipotecas marítimas que o regime traz as melhorias mais significativas.

Respondendo a uma pretensão antiga dos bancos financiadores, o regime excepcional agora consagrado permite, em caso de incumprimento das obrigações garantidas pela hipoteca , o exercício do direito de disposição sobre o navio por parte do credor hipotecário desde que sobre ele não  incida hipoteca de grau superior e a determinação expressa das obrigações deste último no exercício do direito de disposição sobre o navio,

O direito de disposição confere ao Credor Hipotecário os poderes de apreender, fazer navegar e alienar o navio.  A alienação, com a consequente transmissão do direito de propriedade sobre o navio só pode ter lugar  uma vez avaliado o navio, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou na sua falta ,segundo os critérios definidos por um terceiro independente que sejam comercialmente razoáveis.

As partes podem convencionar, no contrato de hipoteca ,que a alienação ou oneração do navio fique dependente do prévio consentimento do credor hipotecário, o qual se presume prestado findo o prazo convencionado para tal.

A alteração legislativa veio ainda clarificar os montantes garantidos pela hipoteca para além do montante principal: acessórios de crédito, juros moratórios e remuneratórios, despesas de constituição e do registo bem como cláusula penal, contratualmente acordados.

De notar que se excepciona deste regime as hipotecas sobre embarcações de recreio registadas ou a registar no RIN-MAR.

Prazos de Registo

Noutra sede, e quanto a prazos, encontra-se também acautelada a possibilidade do registo provisório contar com um prazo alargado (prazo máximo de 90 dias) para entrega de documentos e promoção do registo definitivo, sem o qual o registo caduca, bem como a possibilidade de prorrogação do prazo  por um período de 60 dias, a pedido do interessado, desde que seja oferecida prova ao MAR do justo impedimento da entrega da documentação em falta, ou oficiosamente pela comissão técnica do MAR.

Registos Temporários em Casco Nú

Quanto ao registo temporário de embarcações no MAR (registo em casco nú) passa a estar expressamente prevista a exigência da autorização por parte dos credores hipotecários caso existam, o que vem conferir maior segurança jurídica aos interessados. Neste âmbito, determina-se que esta modalidade de registo passa a ser titulada através de um certificado de Registo Temporário do qual constam menções importantes sobre esse registo.

Livros de Bordo

Finalmente, vem liberalizar-se os modelos dos livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional. Consagra-se a possibilidade de utilização de outros modelos de livros e diários de bordo que não os indicados pela lei portuguesa, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram os requisitos internacionais aplicáveis.

A comunidade internacional do sector certamente estará atenta a estas alterações e verá no RIN-MAR um registo de primeira linha nas opções a considerar, tendo em conta o prestígio, a qualidade e a segurança conferida pelo Registo aos vários stakeholders.

auctores Rosana Rodrigues e Lília Caldeira

Continue reading

NHR and Cryptocurrencies

The evolution of the currency has been raised to a completely digital level, and it may currently have no physical representation, being only in a bank account in the form of a computer record, consisting of a monetary value registered, for example on your smartphone.

Crypto-currency is nothing more than digital codes which are assigned certain values controlled by a data system, where records of transactions are kept permanently, protecting crypto-currency from being falsified or stolen.

In general terms, and according to the European Central Bank’s definition, crypto-currency is a type of digital money, not yet regulated, nor linked to any central bank.

Bitcoin is the crypto-currency that has been most valued in recent years, currently it is worth more than gold. In fact, crypto-currencies like Bitcoin have been gaining importance in the international financial sector, both as an investment and for the protection of financial assets. Where some may see uncertainty, the risk-takers see it as an opportunity.

Although the Portuguese Tax and Customs Authority (AT) has already pronounced itself on the matter, through binding information, it does not materialize that crypto-currencies should be taxed as financial assets.

However, the AT considers that taxpayers who have registered as free-lancers to transact crypto-currencies should be subject to taxation on business or professional income (category B type of income). The AT also opens the hypothesis that the income obtained through the crypto-currencies can be considered an asset increase, and be considered a capital gain.

Regardless of whether or not any of the options are considered, for taxpayers carrying out any activity related to crypto-currencies, in another country, such income, provided it is generated outside Portugal, is exempt from taxation under the non-habitual resident regime for a period of ten years after the status is granted.

In another, more recent, binding information issued by the tax authorities on the issue of crypto-currencies, dealing not with personal income tax but with VAT, following the European Union Court of Justice’s jurisprudence which consideres “bitcoin, like traditional currencies which have a discharging value, has no other purpose than to serve as a means of payment”. This means that “since they are means of payment whose function is in itself exhausted, their mere transfer does not constitute a chargeable event for VAT”.

Although the issue of taxation of crypto-currencies continues to be a controversial one, and the lack of regulation in Portugal regarding operations and transactions of crypto-currencies has both sides of the advantage and of the uncertainty, the truth is that Portugal ends up becoming attractive for people who want to invest in crypto-currencies, if one considers the possibility of relocating to Portugal and taking advantage of the regime of the Non-habitual Resident.

Being a completely remote activity, it makes more and more sense to look at this type of investment and to congregate it to the regime of the Non-habitual Resident, where the eventual gains with the crypto-currencies, whether they are dividends, income from a professional activity, or capital gains from an asset increase, would be exempt from taxation for ten years under that regime.

Besides the benefit of living in one of the most beautiful and safe countries in the world, with a fantastic climate, and with excellent living conditions, many of those who created their structures abroad to invest in crypto-currencies, could ensure the non-taxation of their earnings for a period of ten years.

auctores Pedro Marrana & Vitor Abreu

Continue reading

Changes in Portugal’s Nationality Law

The Assembly of the Republic has approved on July 23, some amendments to Portugal’s Nationality Law. The approved amendments aim to ease the access to Portuguese nationality for grandchildren, spouses or non-married partners of Portuguese citizens.

Those who are Portuguese’s grandchildren, face now two major requirements: the ascendant, who must have Portuguese nationality in the original form; and proof of connection to the Portuguese community will now be proven, provided that the applicant proves to have sufficient knowledge of the Portuguese language.

In the case of acquisition of citizenship by marriage or non-marital partnership, the major change concerns the duration of the marriage or partnership. under the new law approved by the Portuguese parliament the requirement concerning the duration of the marriage or partnership – 3 years—does not apply if the couple has children with Portuguese citizenship.

In addition to the above legal recognition by a court of the partnership is also waived if the couple has a Portuguese child.

Regarding the acquisition of nationality by Sephardic Jews, the Parliament has authorized the Government to implement, within 90 days, objective requirements for proof of effective connection to Portugal. These new rules approved by Parliament mean that, acquisition of nationality by Sephardic Jews will become more difficult.

Last but certainly not least, changes to the nationality also wide de possibility of acquiring Portuguese nationality through jus soli. In accordance with the new rules approved by the Portuguese parliament: individuals born in Portugal, children of foreigners who are not in the service of their State and who do not declare that they do not want to be Portuguese, at the time of birth, one of the parents is legally resident in Portugal or, regardless of the title, has been resident in Portugal for at least one year.

The approved amendments will enter into force on the day following its publication, once presidential assent is given, which is expected to be soon.

Continue reading
European Union flag

Tax Avoidance Directive

Portugal has effectively transposed the European Corporate Tax Avoidance Directive which introduces rules to prevent tax avoidance by companies and thus to address the issue of aggressive tax planning in the EU’s single market. Madeira, being an outermost region of the EU is subject said directive.

The directive applies to all taxpayers that are subject to company tax in one or more EU country, including permanent establishments in one or more EU countries of entities resident for tax purposes in a non-EU country.

The directive lays down anti-tax-avoidance rules in 4 specific fields to combat BEPS, while amending Directive (EU) 2017/952 (which only covered hybrid mismatches within the EU):

  • Interest limitation rules: where multinational companies artificially erode their tax base by paying inflated interest payments to affiliated companies in low-tax jurisdictions. The directive aims to dissuade companies from this practice by limiting the amount of interest that a taxpayer has the right to deduct in a tax period. The maximum amount of deductible interest is set at a maximum of 30% of the taxpayer’s earnings before interest, tax, depreciation (a measure of how much of an asset’s value has been used up at a given point in time) and amortisation (spreading payments over multiple periods).
  • Exit taxation rules: where taxpayers try to reduce their tax liability by transferring its tax residence and/or its assets to a low-tax jurisdiction, solely for the purposes for aggressive tax planning. Exit taxation rules aims to prevent the erosion of the tax base in the EU country of origin when high-value assets are transferred with ownership unchanged, outside the tax jurisdiction of that country. The directive gives taxpayers the option of deferring the payment of the amount of tax over 5 years and settling through staggered payments, but only if the transfer takes place within the EU.
  • General anti-abuse rule: this rule aims to cover gaps that may exist in a country’s specific anti-abuse rules against tax avoidance, and allows tax authorities the power to deny taxpayers the benefit of abusive tax arrangements. The general anti-abuse clause of the directive applies to arrangements that are not genuine to the extent that they are not put into place for valid commercial reasons that reflect economic reality.
  • Controlled foreign company (CFC) rules: in order to reduce their overall tax liability, corporate groups are able to shift profits to controlled subsidiaries in low-tax jurisdictions. CFC rules re-attribute the income of a low-taxed controlled foreign subsidiary to its more highly taxed parent company. As a result of this, the parent company is charged to tax on this income in its country of residence.

Rules on hybrid mismatches: where corporate taxpayers take advantage of disparities between national tax systems in order to reduce their overall tax liability, for instance through double deduction (i.e. deduction on both sides of the border) or a deduction of the income on one side of the border without its inclusion on the other side. To neutralise the effects of hybrid mismatch arrangements, the directive lays down rules whereby 1 of the 2 jurisdictions in a mismatch should deny the deduction of a payment leading to such an outcome.

For more information on how the Directive might affect your MIBC company or investments in Portugal, or fore detailed information on the transposition mechanism, please do not hesitate to contact us.

Continue reading
COVID_19

Getting to Madeira amidst COVID-19

The Government of the Autonomous Region of Madeira (RAM) has defined, in relation to the Standardization Plan for Air Accessibility, to be in force as of July 1, with regard to travelers to the airports of Madeira and Porto Santo:

  1. Filling out and submitting the epidemiological survey
    Survey in portuguese: http://apps.iasaude.pt/s-alerta/questionarios/viagem/questionario.cfm?l=PT
    Survey in other foreign languages: http://apps.iasaude.pt/s-alerta/questionarios/viagem/

All passengers must complete the Regional Health Authority’s (IASAÚDE) form.

The form should be filled in previously to the trip, between 48 and 12 hours before departure.

The survey is available at the Regional Health Authority’s website and, will also be accessible through airlines’ websites that so consent.

Alternatively, the completion of the survey, on paper, may occur on arrival at airports in the Autonomous Region of Madeira.

  1. Thermal Screening

All passengers landed at airports in Autonomous Region of Madeira are subject to thermal screening, even if they carry a negative test for COVID-19 disease, carried out within 72 hours prior to landing, in laboratories certified by national or international authorities.

  1. COVID-19 disease test

Each traveller who disembarks at the airports of the Autonomous Region of Madeira is obliged to alternatively fulfill, and under the supervision and guidance of the competent health authorities, that which is established in one of the following paragraphs:

  1. a) Provide proof of having performed a PCR test to screen for SARS-CoV-2 with a negative result, provided that it is carried out within a maximum period of 72 hours prior to disembarkation;
  2. b) Conduct, through the collection of biological samples upon arrival, a PCR screening test for SARS-CoV-2, to be carried out by the health authority, and remain in isolation, in the respective home or in the intended accommodation establishment, until obtaining a negative result from the test.
  3. c) Carry out voluntary isolation, for a period of 14 days, at your home or at the accommodation establishment where accommodated, and if the accommodation period is less than 14 days, the confinement will have the duration of the accommodation period.
  4. d) Return to the destination of origin or any other destination outside the territory of the Autonomous Region of Madeira, fulfilling, until the time of the flight, isolation at home or in the accommodation establishment where accommodated.

3.1. The PCR screening tests for SARS-CoV-2 considered for the purposes of paragraphs a) and b) are those certified by national authorities and recommended by international health authorities, the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) and the World Health Organization (WHO);

3.2. The financial costs incurred at the Hotel where the traveller is accommodated, in the cases referred to in paragraphs b) and c) of number 3 are the responsibility of the traveller alone.
Criteria for submission to the SARS CoV2 test in childhood and pre-adolescence:

  • Children from 12 years old, subject to prior decision by the Health Authorities;
  • Children with suspect criteria for COVID 19 disease;
  • Children whose family members or companions are suspected cases;
  • Other situations validated by the Health Authorities.
  1. Monitoring

All passengers will be monitored through an APP (mobile application) “Madeira Safe to Discover” of the Regional Health Authority, of voluntary, but recommended use, or by telephone contact.

  1. Positive test result for COVID-19 disease

Mandatory confinement, if necessary compulsively, for a period of 14 days, in a health establishment, in the respective home or in an accommodation establishment, by decision of the competent health authorities:

a) For patients with COVID-19 and those infected with SARS-CoV-2;

b) For citizens for whom the health authority or other health professionals have determined active surveillance.

  1. Repatriation

The Government of the Autonomous Region of Madeira collaborates with all Diplomatic Authorities and Operators involved.

All charges related to repatriation operations must be covered by passengers’ travel insurance.

Travellers between Madeira and Porto Santo are currently free from any control by Health authorities.

The Regional Government of Madeira, through the Regional Secretariat for Tourism and Culture, and Madeira Promotion Bureau are working side by side with all stakeholders to relaunch the Destination. Our teams are always available to share information.

​Therefore:

  • We advise that contacts be made with the respective airlines, tour operators, or travel agents to adjust returns.
  • The Archipelago ports’and marinas are closed.

Madeira was the first region in Portugal to implement a “Contingency Plan for Emerging Infections: Coronavirus”, presented on 03 February 2020, a document that is subject to continuous updates.

Link (download): Plano de Contingência para Infeções Emergentes: COVID-19 da RAM  (Contingency Plan for Emerging Infections: Coronavirus – COVID 19  in Madeira Islands) – portuguese version

Please consult the poster with health recommendations regarding Coronavirus – COVID 19: https://covidmadeira.pt/

For more information, browse the IASAÚDE microsite for regular updates at : https://covidmadeira.pt/

For more information on which countries have not been blocked from flying to Portugal, please consult the IATA’s website.

Source: VisitMadeira

Continue reading
Switzerland

The best of both worlds

In international taxation one can seldomly have the best of both worlds. However, Portugal is proving otherwise, thanks not only to the Madeira International Business Centre, but also to the Non-Habitual Resident (NHR) tax regime.

Created in September 23rd, 2009, the NHR regime is a set of personal income tax exemptions and reduced rates aimed at people wishing to transfer their residence to Portugal. Those qualifying for the NHR regime are entitled to the above-mentioned reduced rates for a period of 10 consecutive years.

Among the several tax benefits deriving from the NHR regime, is the tax exemption on foreign sourced income (interests, dividends, capital gains, income from real estate property (rents), royalties, intellectual property income and business income) provided that: these latter types of income can be taxed in the country of origin under a Double Taxation Agreement signed with with Portugal.

Given the above, potential investors with structures in Malta or Switzerland can relocate to Portugal and have peace of mind with respect to dividends/profits distributed by Maltese and Swiss companies (such as a SICAV type company – investment company with variable capital) to their shareholders benefiting from the NHR scheme.

In fact, the Portuguese Tax and Customs Authority not only applies full tax exemption on income received from the above entities (as generally foreseen in the Portuguese Personal Income Tax Code), but has also established recently binding information to its taxpayers that dividends paid to NHR shareholders of Maltese companies and SICAVs are exempt from personal income tax in Portugal.

In the light of the Double Taxation Treaty concluded with Malta in Portugal, the tax credit provided to shareholders is assimilated to dividends, taking into account the specificity of the Maltese tax system of imputing income to shareholders.

On the other hand, and although the Portuguese Personal Income Tax Code considers the income paid by a collective investment organization, namely a SICAV, to its participants, is as capital income, in light of the Double Taxation Treaty between Switzerland and Portugal, the same income is considered as dividends.

Further to the above, the same treaty establishes a situation of cumulative tax jurisdiction for this income, with Portugal being able to exercise taxation as the State of residence of the beneficiaries, and Switzerland, as the State of the source. Therefore, under the NHR regime, income deriving from SICAVs will be exempt from taxation in Portugal.

The NHR as a stand-alone option, or together with the corporate tax incentives under the Madeira International Business Center, makes available to international investors. a higher degree of international mobility and liquidity, the latter through a low corporate tax rate of 5% applicable to international services companies.

These features of the Portuguese Tax System make it possible for one to benefit from the best of both worlds.

auctor Miguel Pinto-Correia

MCS and its team have more than 20 years of experience in assisting private clients who want to transfer residence or invest in the Autonomous Region of Madeira.

Obtaining RNH status requires a careful assessment of the income structure of the potential beneficiary.

Continue reading
vase with coins and a plant

Taxation of Foreign Pensions

It is increasingly common for expats to come and spend their retirement in Madeira Island, Portugal. They bring with them not only their savings of a lifetime of work, but also their foreign pensions.

Fulfilling the criteria of tax residence in Portugal (residing more than 183 days in Portuguese territory, or, when residing less time, having a house here that can be occupied at any time in the same period of time), those who reside, for tax purposes, in Portugal, are subject to the legal obligation to annually report their foreign bank accounts and their worldwide earnings to the Portuguese Tax and Customs Authority.

It is therefore important to understand the taxation framework of foreign pensions that tax residents in Portugal are subject to.

According to the OECD Model Convention, to which most countries and territories adhere, in order to avoid double taxation “pensions and similar remuneration paid to a resident of a contracting State [in this case Portugal] as a result of previous employment can only be taxed in that State [Portugal]”. In other words, foreign pensions earned by tax residents in Portugal can only be, in most cases, taxed in Portugal.

Notwithstanding the previous paragraph, “pensions and other similar remuneration paid by a contracting State or by its political subdivision or local authority, either directly or through funds, constituted by them, to a natural person, as a result of services rendered by that person to the State, or its subdivision or municipality, can only be taxed in that State.” That is to say, foreign pensions paid to former civil servants can only be taxed by the State where the former civil servant has performed his duties.

Note, however, that the overwhelming majority of expats who come to live to Portugal will be receiving pensions derived from previous commercial or industrial activities, this means that under the law, their pensions in Portugal will be subject to progressive rates of up to 48%.

The only way to avoid such high taxation on pensions by obtaining the status of Non-Habitual Resident (NHR), which must be requested by the taxpayer on arrival in Portugal (provided that the conditions are met). Beneficiaries of the NHR regime thus have their foreign pensions subject to a fixed rate of 10% on earned pensions from foreign sources.

In addition to the benefits described above, beneficiaries of the NHR scheme may also benefit from exemptions and reduced personal income tax rates on other types of income for a period of 10 consecutive years.

auctor Miguel Pinto-Correia

MCS and its team have more than 20 years of experience in assisting private clients who want to transfer residence or invest in the Autonomous Region of Madeira.

Obtaining RNH status requires a careful assessment of the income structure of the potential beneficiary.

Continue reading
vase with coins and a plant

Tributação de Pensões Estrangeiras

É cada vez mais frequente emigrantes portugueses retornarem a Portugal após uma vida de trabalho no estrangeiro, à semelhança do que vários expatriados pensionistas fazem. Consigo trazem não só as poupanças de uma vida de trabalho, mas também as suas pensões estrangeiras.

Cumprindo os critérios de residência fiscal em Portugal (residir mais de 183 dias em território português, ou, residindo menos tempo, possuindo cá uma casa que possa ser ocupada a qualquer momento no mesmo período de tempo), aqueles que residem, para efeitos fiscais, em Portugal ficam sujeitos à obrigação legal de reportar anualmente as suas contas bancárias estrangeiras e os seus rendimentos mundialmente auferidos à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, por isso, perceber o enquadramento fiscal das pensões estrangeiras por residentes fiscais em Portugal.

De acordo com a Convenção Modelo da OCDE, à qual a maioria dos países e território adere, com o intuito de evitar a dupla tributação, “as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante [neste caso Portugal] em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado [Portugal]”. Ou seja, as pensões estrangeiras auferidas por residentes fiscais em Portugal só podem ser, na generalidade dos casos, tributadas em Portugal.

Não obstante o parágrafo anterior, “pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado contratante ou por uma sua subdivisão política ou autarquia local, quer directamente quer através de fundos, por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.” O mesmo é dizer que, pensões estrangeiras pagas a antigos funcionários públicos só podem ser tributadas pelo Estado onde o antigo funcionário público tenha exercido as suas funções.

Ora, caindo, a esmagadora maioria dos expatriados e emigrantes que retornam, no primeiro caso (i.e.: auferirem pensões por via de actividades comerciais ou industriais) quer isto dizer que ao declararem, conforme exigido por lei, as suas pensões em Portugal as mesmas estarão sujeitas às taxas de IRS progressivas que podem ir até aos 48%.

A única forma de evitar tão elevada tributação sobre as pensões estrangeiras é através do estatuto de Residente de Não-Habitual (RNH), o qual deverá ser requerido pelo contribuinte aquando da sua chegada a Portugal (desde que reunidas as condições para beneficiar do mesmo). Os beneficiários do regime RNHs vêem assim as suas pensões estrangeiras sujeitas a uma taxa fixa de 10% sobre as mesmas.

Para além dos benefícios descritos acima, os RNH podem ainda beneficiar de isenções e de taxas de IRS reduzidas sobre outros tipos de rendimentos por um prazo de 10 anos consecutivos.

auctor Miguel Pinto-Correia

A MCS e a sua equipa contam com mais de 20 anos de experiência na assistência a clientes privados que pretendem transferir residência ou investir na Região Autónoma da Madeira.

A obtenção do estatuto de RNH exige uma cuidada avaliação da estrutura dos rendimentos do potencial beneficiário.

 

 

Continue reading

Reconversion of Local Accommodation

In recent years Portugal has been considered a safe haven for several expats and foreign investors, who in turn have contributed on a large scale to the improvement of the Portuguese economy, by investing in the real estate sector, sometimes simultaneously associated with the tourism sector, namely in local accommodation (short terms tourist rentals, known in Portugal as alojamento local), or because many wish to relocate  their life and busines activity, permanently, to the country.

Several programs were launched to attract these investors and expats, including programs with attractive tax benefits such as the Non-Habitual Resident (NHR) regime, or the   “Golden Visa“, a residence by investment program of which most of the investments were  made  through the acquisition of real estate property.

In recent years, these programs have led to an exponential increase of real estate acquisition, especially in large urban and tourist areas, which has also contributed emphatically to the growth of the tourism sector, since a  large percentage of real estate acquisition has been  allocated to local accommodation.

Despite the crisis arising from the pandemic outbreak of Covid-19, the “Golden Visa” maintains a good level of adherence and demand by investors. In May of this year, there was a new increase in the value of real estate investment, a total of 137 million euros, the highest monthly investment value since March 2017.

Despite the message of confidence passed on by investors during the crisis, the global pandemic has exacerbated some socio-economic effects that were already worrying the Portuguese government, especially housing in large urban areas.

The strong demand for profitable properties, under the “Golden Visa” program, coupled with the growth of tourism activity in Portugal, and consequently the growing investment in local accommodation, has aggravated the price of housing rentals, especially in the large urban centers where the majority of real estate investment is made, and where the highest percentages of local accommodation.

On June 6, 2020, Resolution of the Council of Ministers No 41/2020 was published, approving the Economic and Social Stabilization Program, which contains measures for the conversion of local accommodation.

There is great uncertainty as to the direction of the tourism sector, how and when it will rise and how the sustainability of housing prices and rentals will be in these times of pandemic. Tourism has held back its breath, and those who have invested in local accommodation may need an oxygen balloon in the short-term.

In view of the urgency of responding to the middle-income population in obtaining affordable housing leases and the fact that the tourism sector, in particular local accommodation, is experiencing major difficulties due to restrictions on international travel, the measure of reconversion of local accommodation could be a response in order to combat both problems.

The measure itself is implemented through the Portuguese government’s support to municipal rental and sub-rental programs for more affordable rents. In these programs public entities pay 50% of the difference between the rental income paid and the rental income received, which will certainly give increased security to the landlord, because 50% of the income is guaranteed by public entities.

To the above benefit there is also an important advantage concerning personal income tax and corporate income tax exemption, on rental income resulting from the lease or sub-lease, as stipulated by Article 20 of Decree-Law No. 68/2019.

This option concerning the conversion of local accommodation into long term rentals may be even more appealing, considering the amendment to Article 3(9) of the Personal Income Tax Code, carried out by the 2020 State Budget. Such change foresees that the local accommodation does not generate a capital gain when the property is transferred back to the owner’s estate, if said property is immediately assigned to generated long term rental income.

With this measure, a potential solution remains open for investors who have earmarked their real estate investments for local accommodation, and who now want to secure a source of income,  which although not as attractive as that obtained in many cases through local accommodation, is in the current scenario of economic crisis, a more sustainable and stable source of income.

auctor Pedro Marrana

MCS and its team has more than 20 years of experience in assisting corporate and private clients wishing to relocate to Madeira. For more information on our services please do no not hesitate to contact us.

Continue reading

Portugal and Madeira are “Safe Travels”

Portugal

Portugal was awarded the “Safe Travels” seal by the World Travel & Tourism Council (WTTC), which aims to certify destinations that comply with hygiene and safety rules and aims to give confidence to those who travel after restrictions to avoid the spread of covid-19. “This seal aims to recognize destinations that comply with health and hygiene protocols aligned with the Safe Travel Protocols issued by the WTTC, helping, above all, to instil confidence in consumers, so that they feel they can travel safely as soon as restrictions raised, “explains the Ministry of State, Economy and Digital Transition, in a statement. The Secretary of State for Tourism, Rita Marques, considers that the award of the seal comes to reward the effort made in the country. “Portugal was a pioneer in the launch of the Clean & Safe seal. This WTTC seal comes to reward the effort that was made by all. The best destination in the world is also understood as the safest in the world”, said the minister. The WTTC also published guidelines for other sectors, such as restaurants, street shopping, aviation, airports, congress centers, meetings and events. The seal can be obtained through the World Travel & Tourism Council website.

in Expresso

Madeira Island

According to the Regional Government, Madeira is the first tourism region to have a destination certification process underway by an internationally recognized multinational.

“Madeira was the first region in Portugal to have a manual of good referencing practices for the sector, participated by the sector, and it is the first tourism region that we know, until now, with an ongoing certification process”, said Eduardo Jesus, Secretary for Tourism, in an interview with the Portuguese news agency, Lusa.

The Secretary for Tourism pointed out that the epidemiological situation of this autonomous region in the context of the COVID-19 pandemic, with 90 cases, 60% of which were recovered, and the absence of deaths caused by the new coronavirus, make Madeira “a very unique and quite differentiated ”, placing this destination“ on a completely different level from the markets with which it regularly works”.

“We want to have the first certifications in July”, he pointed out, explaining that this process “is distinct” from the seal (Covid Safe Tourism) which has “a more immediate logic”, a “short reach”, just filling out a survey, while “Certification requires the implementation of practices”, depending on the verification of the proper implementation “.

Eduardo Jesus emphasized that certification “is a different commitment and one does not invalidate the other”.

“Here the key is that what you do, you do it well. And to do well is not being able to create a false expectation for the traveller ”, based on three prevention criteria, which“ must always be verified in any circumstance: social distance, use of personal protective equipment and health security ”.

“If we apply these three directories at any point during the trip, we have the process safeguarded. That is, before getting on the plane, on the plane, when leaving the plane, when making the first ground transportation, when going to the accommodation, when circulating inside and outside the accommodation, at all these moments there are three major lines to check orientation ”, he stressed.

The Madeiran government official also maintained that everything that is done must “attend to these three universes: whoever visits, who works and who resides”.

Continue reading