A fim de iniciar o processo de registo de um navio no RIN-MAR é necessária a apresentação dos seguintes documentos à Comissão Técnica do RIN-MAR:

  • Contratos de proprietário e / ou operador, hipotecas ou outros privilégios relacionados com o navio;
  • Certificado de compra do navio (recibo de venda);
  • Nome do navio e outros dois nomes alternativos;
  • Pedido de atribuição de um indicativo de chamada, bem como descrição do equipamento de comunicação;
  • Cópia autenticada do certificado de arqueação do registo;
  • Nome da sociedade de classificação;
  • Estaleiro e ano de construção;
  • Cópias dos certificados do navio, incluindo os da sociedade de classificação;
  • Cópia da licença de estação de navio;
  • Dados de medição da tonelagem.
  • Transcrição do registo (de qualquer registo prévio);
  • Certificado de cancelamento de registo.

Os navios devem apresentar prova do cancelamento do registo anterior, se aplicável. Na falta de apresentação desta prova, a Comissão Técnica do RIN- MAR pode aceitar, inicialmente, um documento emitido pelas autoridades marítimas competentes, indicando que o cancelamento do registo anterior foi requerido.

A seguinte documentação legal é necessária para o registo permanente de um navio no RIN-MAR:

  • Procuração emitida pelo requerente em favor de um representante local, no caso do domicílio ou a sede do requerente se encontrarem fora da Região Autónoma da Madeira;
  • Contrato ou Declaração de Venda do Navio
  • Certificado emitido pelo registo anterior.
  • Certificado de cancelamento de registo
  • Permissão concedida pelo (s) credor (es) hipotecário (s)

Aconselhamos todos os requerentes a entrar em contato com a MCS antes de produzirem os documentos acima mencionados.

A seguinte documentação técnica é necessária para o registro permanente de um navio no RIN-MAR:

  • Certificado de Segurança para Navio de Passageiros
  • Certificado de Equipamento de Navio de Carga
  • Certificado de rádio de segurança do navio de carga
  • Certificado de Isenção
  • Licença de estação de navio (estação de rádio)
  • Lista de equipamentos de rádio e outros equipamentos auxiliares de navegação
  • Nome da Entidade Responsável pelo Pagamento das Contas de Rádio
  • Certificado de Construção de Segurança para navios de Carga
  • Certificado Internacional de Carga (1996)
  • Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Hidrocarbonetos (IOPP)
  • Certificado Internacional de Prevenção da Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas a Granel
  • Certificado Internacional de Aptidão para o Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel
  • Certificado de Classe (Casco e Máquinas)
  • Certificado Internacional de Aptidão para o Transporte de Gás Liquefeito a Granel
  • Certificado de Seguro ou Segurança Financeira em Matéria de Responsabilidade
  • Civil por Danos de Poluição por Hidrocarbonetos (C.L.C.)
  • Declaração de P & I Inscrição (Blue Card)
  • Certificado Internacional de Tonelagem (1996)
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