Informação Geral

Os iates, de lazer ou comerciais, podem registrar-se no RIN-MAR.
As formalidades de registo diferem conforme se trate de iate comercial ou de recreio, mas em todos os casos iniciam-se com a apresentação de um requerimento para registo.

Tal como acontece com outras embarcações, a Comissão Técnica da RIN-MAR tem o poder de aceitar ou negar o registo de um iate com base em fundamentos técnicos e legais.

Os Iates estão sujeitos a inspeções efetuadas por inspetores do RIN- MAR ou por Sociedades de Classificação por delegação. As inspeções são feitas previamente ao registo do iate e posteriormente a cada três anos para iates de recreio e todos os anos para iates comerciais. Inspeções em doca seca de iates comerciais são necessárias a cada dois anos.

O registo e a manutenção dos iates no MAR dão lugar ao pagamento de taxas às autoridades.

A tripulação a bordo de iates comerciais matriculados no RIN-MAR estará isenta de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e beneficiará de um regime flexível de segurança social.

No que diz respeito aos tripulantes não portugueses não são obrigados a contribuir para o regime de segurança social português, desde que seja garantido um regime alternativo de segurança. No entanto, a tripulação pode escolher o regime voluntário de segurança social português ou qualquer outro tipo de regime de proteção, público ou privado.

Já os nacionais portugueses ou residentes em território português são obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral português de segurança social.
Será aplicável uma taxa de contribuição total de 2,7%, dos quais 2,0% serão suportados pela entidade empregadora e 0,7% pelo empregado.

Não existem requisitos de cidadania para a tripulação a bordo dos iates comerciais registados no RIN- MAR.

IVA na aquisição de iates de fora da UE

Normalmente, uma vez que a importação raramente ocorre em Portugal, embora possa ser efetuada por uma empresa portuguesa, esta não estará sujeita ao IVA português, uma vez que o iate não entrará em águas portuguesas e não estará supostamente sujeito a um desalfandegamento em Portugal/ Madeira. Assim sendo, o IVA não deverá constituir um entrave em Portugal. As autoridades fiscais portuguesas podem, no entanto, solicitar uma prova do pagamento do IVA no estrangeiro em caso de inspeção.

IVA sobre a aquisição de iates dentro da UE

Caso a aquisição do Iate seja feita por empresa Madeirense/Portuguesa a sujeito passivo registado em IVA noutro estado-membro da EU e o navio seja contabilizado como parte dos seus ativos fixos, deve aplicar-se o Regime das Transações Intracomunitárias. Neste caso, a empresa deve auto liquidar o imposto, isto é liquidá-lo e deduzi-lo simultaneamente.

Fretamento de iates

A bandeira portuguesa é uma bandeira da União Europeia, e como tal aceite pelas leis e regulamentos europeus em iates objeto de contrato de fretamento em águas da União

Embora os serviços de charter de iates sejam autorizados a todos os proprietários estabelecidos na UE, independentemente da bandeira dos seus iates, alguns Estados-Membros da UE tendem a dificultar as atividades de fretamento por navios que não tenham bandeira europeia.

As regras de localização dos contratos de fretamento em Portugal são idênticas às aplicáveis na maioria dos Estados-Membros europeus já que IVA é um imposto harmonizado a nível da União.

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Registe o seu Iate na Madeira

Registe o seu Iate sob a Bandeira Portuguesa e opere com o portão “Madeira”