Informações Gerais
Os iates, sejam de lazer ou comerciais, podem ser registados no RIN-MAR.

As formalidades de inscrição diferem uma da outra, mas, em todos os casos, começam com a apresentação de um formulário de candidatura.

Igualmente em navios comerciais, a Comissão Técnica do RIN-MAR tem o poder de aceitar ou negar o registo de um iate com base em fundamentos técnicos e/ou legais.

Os iates estão sujeitos a inspecções realizadas por inspectores do MAR ou por Sociedades Classificadoras por delegação. As inspecções são feitas no momento do registo do iate e, como condição, posteriormente, a cada três anos, para os iates de recreio e, a cada ano, para os iates comerciais. Inspecções em doca seca de iates comerciais são necessárias a cada dois anos.

O registo e manutenção dos iates no MAR dão origem ao pagamento das respectivas taxas às autoridades.

A tripulação a bordo de iates comerciais registados no MAR estará isenta de IRS (Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e se beneficiará de um regime de segurança social flexível.

De facto, os tripulantes não portugueses não são obrigados a contribuir para o regime português de segurança social, desde que seja garantido um regime de pensões alternativo. No entanto, a tripulação pode escolher o regime de segurança social voluntário português ou qualquer outro tipo de esquema de previdência, público ou privado.

Por outro lado, os nacionais portugueses ou residentes em território português são obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social português. Será aplicada uma taxa total de contribuição de 2,7%, dos quais 2,0% serão suportados pela entidade empregadora e 0,7% pelo empregado.

Não há requisitos de cidadania para a tripulação a bordo dos iates comerciais registados no MAR.

IVA na aquisição de iates não europeus

Normalmente, como a importação raramente ocorre em Portugal, embora possa ser feita por uma empresa portuguesa, a operação não seria passível de IVA, uma vez que o iate não entraria nas águas portuguesas e não estaria, supostamente, sujeito a despacho aduaneiro em Portugal, ou na Madeira. Assim sendo, o IVA não será um problema em Portugal. As autoridades fiscais portuguesas podem, no entanto, solicitar uma prova do pagamento do IVA no exterior em caso de inspecção.

IVA sobre a aquisição de iates da UE

Caso a aquisição do iate seja feita através de uma empresa madeirense/portuguesa e o navio seja contabilizado como parte dos seus bens móveis fixos, deverá aplicar-se o Regime de Fornecimento Intra Comunitário de Bens. Neste caso, a Empresa Madeirense deve utilizar o mecanismo de auto-liquidação do IVA (faz a declaração da sua compra (IVA a montante) e da venda do fornecedor (IVA final) na sua declaração de IVA. Desta forma, as duas entradas cancelam-se entre si.

Fretamento de Iates

A bandeira portuguesa, sendo uma bandeira da UE, é permitida pelas llegislação europeia a ser utilizada na UE em serviços de fretamento. Embora estes serviços devam ser autorizados a todos os negócios estabelecidos na UE, independentemente da bandeira dos seus iates, alguns Estados-Membros da UE tendem a dificultar as actividades de fretamento de embarcações não marcadas pela UE.

As regras de localização dos contratos de fretamento em Portugal são as mesmas aplicáveis à maioria dos Estados membros europeus e o IVA é um imposto harmonizado ao nível da União.

Assim sendo, os iates com um fretamento de curta duração (período não superior a 90 dias) são tributados no país onde o iate é realmente colocado à disposição do cliente. Como ao fretamento normalmente não começa em Portugal, não será devida a cobrança do IVA.

Registe o seu iate na Madeira

Registe o seu iate sob bandeira portuguesa e opere através do porto da Madeira.