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Tributação de Pensões Estrangeiras

É cada vez mais frequente emigrantes portugueses retornarem a Portugal após uma vida de trabalho no estrangeiro, à semelhança do que vários expatriados pensionistas fazem. Consigo trazem não só as poupanças de uma vida de trabalho, mas também as suas pensões estrangeiras.

Cumprindo os critérios de residência fiscal em Portugal (residir mais de 183 dias em território português, ou, residindo menos tempo, possuindo cá uma casa que possa ser ocupada a qualquer momento no mesmo período de tempo), aqueles que residem, para efeitos fiscais, em Portugal ficam sujeitos à obrigação legal de reportar anualmente as suas contas bancárias estrangeiras e os seus rendimentos mundialmente auferidos à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, por isso, perceber o enquadramento fiscal das pensões estrangeiras por residentes fiscais em Portugal.

De acordo com a Convenção Modelo da OCDE, à qual a maioria dos países e território adere, com o intuito de evitar a dupla tributação, “as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante [neste caso Portugal] em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado [Portugal]”. Ou seja, as pensões estrangeiras auferidas por residentes fiscais em Portugal só podem ser, na generalidade dos casos, tributadas em Portugal.

Não obstante o parágrafo anterior, “pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado contratante ou por uma sua subdivisão política ou autarquia local, quer directamente quer através de fundos, por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.” O mesmo é dizer que, pensões estrangeiras pagas a antigos funcionários públicos só podem ser tributadas pelo Estado onde o antigo funcionário público tenha exercido as suas funções.

Ora, caindo, a esmagadora maioria dos expatriados e emigrantes que retornam, no primeiro caso (i.e.: auferirem pensões por via de actividades comerciais ou industriais) quer isto dizer que ao declararem, conforme exigido por lei, as suas pensões em Portugal as mesmas estarão sujeitas às taxas de IRS progressivas que podem ir até aos 48%.

A única forma de evitar tão elevada tributação sobre as pensões estrangeiras é através do estatuto de Residente de Não-Habitual (RNH), o qual deverá ser requerido pelo contribuinte aquando da sua chegada a Portugal (desde que reunidas as condições para beneficiar do mesmo). Os beneficiários do regime RNHs vêem assim as suas pensões estrangeiras sujeitas a uma taxa fixa de 10% sobre as mesmas.

Para além dos benefícios descritos acima, os RNH podem ainda beneficiar de isenções e de taxas de IRS reduzidas sobre outros tipos de rendimentos por um prazo de 10 anos consecutivos.

auctor Miguel Pinto-Correia

A MCS e a sua equipa contam com mais de 20 anos de experiência na assistência a clientes privados que pretendem transferir residência ou investir na Região Autónoma da Madeira.

A obtenção do estatuto de RNH exige uma cuidada avaliação da estrutura dos rendimentos do potencial beneficiário.

 

 

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Regressar a Portugal

Depois de anos a fio a trabalhar no estrangeira, regressar a Portugal possui vantagens fiscais e o caminho para as obter é através do regime dos Residentes Não Habituais (RNH) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009. O regime dos RNHs o qual visa atrair para Portugal, não só profissionais altamente qualificados, mas também beneficiários de pensões estrangeiras, de entre os quais os antigos emigrantes.

Apesar deste regime ter especial importância para os emigrantes que pretendam voltar a Portugal, o mesmo parece continuar muito desconhecido junto da nossa comunidade emigrante. Em 2016 existiam cerca de 10.684 RNHs em Portugal, contudo a sua a sua esmagadora maioria estrangeira.

Ao abrigo do regime dos RNH, os emigrantes (ou qualquer outra pessoa) que se qualificarem como beneficiários do mesmo desfrutam durante um período consecutivo de 10 anos de isenção de IRS sobre os seus rendimentos passivos (rendas, rendimentos de capitais, e rendimentos derivados de mais-valias) desde que obtidos no estrangeiro.

Este regime permite que os rendimentos acima referidos estejam isentos (já as pensões são tributadas a uma taxa fixa de 10%) de tributação em Portugal desde que possam ser tributados no país da fonte conforme o acordo internacional para eliminar a dupla tributação em vigor, e não sejam considerados como obtidos em Portugal de acordo com a legislação interna.

Nos casos em que não exista acordo internacional para eliminar a dupla tributação, os rendimentos devem ser efectivamente tributados no outro país, território ou região, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português.

Porém, é importante referir que a isenção prevista na Lei não abrange rendimentos passivos obtidos em territórios considerados como paraísos fiscais pelo Ministério das Finanças, como Andorra, Bahamas, Ilhas Virgem Britânicas (BVI), Liechtenstein, entre outros.

Tendo em conta as condições acima descritas, um emigrante, desde que cumpra todos os requisitos que lhe são legalmente exigidos, pode contar com 10 anos sem pagar IRS sobre as pensões obtidas no país para o qual tenha emigrado no passado. O mesmo se aplica aos investimentos realizados, quer no país para o qual emigrou, quer noutro país onde tenha realizado investimentos.

O regime dos RNH é também favorável aos emigrantes que pretendam continuar a desenvolver a sua actividade profissional aquando do seu regresso a Portugal. O regime garante, também por um período de 10 anos, uma taxa de IRS de 20% sobre as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, e independentemente do valor do salário auferido.

Destas actividades de elevado valor acrescentado destacam-se os administradores, os gestores, os consultores, os auditores, os artistas, os designers e os médicos. A lista prevista na Lei abrange maioritariamente actividades que exijam um elevado grau de formação e especialização as quais podem também ter relevância para os expatriados que trabalham no sector hoteleiro madeirense e desempenham funções de chefia ou cargos intermédios.

Ao abrigo do regime dos RNH qualquer cidadão nacional ou estrangeiro residente, para efeitos fiscais, em território português, pode beneficiar do regime desde que não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Ainda que um emigrante que volte para Portugal possa rapidamente obter o seu registo junto da Autoridade Tributária como RNH, é altamente recomendável que o mesmo procure aconselhamento fiscal dada a sua, por vezes, complexa, ou extensa, estrutura patrimonial.

Sem uma análise cuidada do seu património e aconselhamento técnico adequado o emigrante arrisca-se a não beneficiar do regime e, consequentemente, a ser tributado à luz do regime geral de tributação das pessoas singulares residentes no país com taxas que podem atingir os 48%.

Há vantagens fiscais que os nossos emigrantes desconhecem quando regressam que podem ser uma merecida recompensa pelos os longos anos em que labutavam no estrangeiro para terem uma reforma sem preocupações na sua terra e junto dos seus familiares.

A equipa da MCS conta mais de 20 anos de experiência, assistindo todos aqueles que querem regressar a Portugal ou à Região Autónoma da Madeira. Para mais informações não hesite em nos contactar.

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