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Tributação de Pensões Estrangeiras

É cada vez mais frequente emigrantes portugueses retornarem a Portugal após uma vida de trabalho no estrangeiro, à semelhança do que vários expatriados pensionistas fazem. Consigo trazem não só as poupanças de uma vida de trabalho, mas também as suas pensões estrangeiras.

Cumprindo os critérios de residência fiscal em Portugal (residir mais de 183 dias em território português, ou, residindo menos tempo, possuindo cá uma casa que possa ser ocupada a qualquer momento no mesmo período de tempo), aqueles que residem, para efeitos fiscais, em Portugal ficam sujeitos à obrigação legal de reportar anualmente as suas contas bancárias estrangeiras e os seus rendimentos mundialmente auferidos à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Importa, por isso, perceber o enquadramento fiscal das pensões estrangeiras por residentes fiscais em Portugal.

De acordo com a Convenção Modelo da OCDE, à qual a maioria dos países e território adere, com o intuito de evitar a dupla tributação, “as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante [neste caso Portugal] em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado [Portugal]”. Ou seja, as pensões estrangeiras auferidas por residentes fiscais em Portugal só podem ser, na generalidade dos casos, tributadas em Portugal.

Não obstante o parágrafo anterior, “pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado contratante ou por uma sua subdivisão política ou autarquia local, quer directamente quer através de fundos, por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.” O mesmo é dizer que, pensões estrangeiras pagas a antigos funcionários públicos só podem ser tributadas pelo Estado onde o antigo funcionário público tenha exercido as suas funções.

Ora, caindo, a esmagadora maioria dos expatriados e emigrantes que retornam, no primeiro caso (i.e.: auferirem pensões por via de actividades comerciais ou industriais) quer isto dizer que ao declararem, conforme exigido por lei, as suas pensões em Portugal as mesmas estarão sujeitas às taxas de IRS progressivas que podem ir até aos 48%.

A única forma de evitar tão elevada tributação sobre as pensões estrangeiras é através do estatuto de Residente de Não-Habitual (RNH), o qual deverá ser requerido pelo contribuinte aquando da sua chegada a Portugal (desde que reunidas as condições para beneficiar do mesmo). Os beneficiários do regime RNHs vêem assim as suas pensões estrangeiras sujeitas a uma taxa fixa de 10% sobre as mesmas.

Para além dos benefícios descritos acima, os RNH podem ainda beneficiar de isenções e de taxas de IRS reduzidas sobre outros tipos de rendimentos por um prazo de 10 anos consecutivos.

auctor Miguel Pinto-Correia

A MCS e a sua equipa contam com mais de 20 anos de experiência na assistência a clientes privados que pretendem transferir residência ou investir na Região Autónoma da Madeira.

A obtenção do estatuto de RNH exige uma cuidada avaliação da estrutura dos rendimentos do potencial beneficiário.

 

 

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