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INÍCIO
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O Banco de Portugal (o Banco Central de Portugal) assumirá os poderes de supervisão das entidades que exerçam serviços de troca, transferência ou custódia de activos virtuais, no que respeita ao cumprimento das regras preventivas de branqueamento de capitais e terrorismo ...
O regime jurídico do Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR ou MAR) acaba de ser revisto, através da Lei 56/2020 de 27 de agosto. As alterações ao regime jurídico do RIN-MAR são tão relevantes para reforçar a sua atratividade e competitividade, que...
A evolução da moeda foi elevada a um nível totalmente digital, podendo atualmente não ter representação física, estando apenas numa conta bancária em forma de registo informático, constituída por um valor monetário registado, por exemplo no seu smartphone. ...
Saudamos a iniciativa do Governo Regional de consultar, no âmbito da sua agência de diplomacia económica (Invest Madeira), os responsáveis pela esmagadora maioria do investimento estrangeiro na Região Autónoma da Madeira, as sociedades gestoras ...
A Assembleia da República aprovou, no dia 23 de julho, algumas alterações à Lei da Nacionalidade de Portugal. As alterações aprovadas visam facilitar o acesso à nacionalidade portuguesa a netos, cônjuges ou companheiros não casados de cidadãos portugueses. Aqueles que são...
O MIBC O Centro Internacional de Negócios da Madeira (MIBC) é um conjunto de incentivos fiscais, concedidos desde a década de 80 com o objetivo de atrair investimento estrangeiro para a Madeira, reconhecido como o mecanismo mais eficiente para modernizar, diversificar e internacionalizar...
Portugal transpôs efetivamente a Diretiva Europeia sobre a Elisão Fiscal das Sociedades, que introduz regras para prevenir a elisão fiscal por parte das empresas e, assim, abordar a questão do planeamento fiscal agressivo no mercado único da UE. Madeira, sendo uma região ultraperiférica de ...
Posição do Banco Central de Portugal sobre as criptomoedas Não existindo uma entidade central que garanta a inamovibilidade e finalidade das ordens de pagamento, a moeda virtual não pode ser considerada uma moeda segura, pois não há certeza da sua aceitação como meio...
O Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) definiu, relativamente ao Plano de Normalização das Acessibilidades Aéreas, a vigorar a partir de 1 de julho, no que respeita aos viajantes com destino aos aeroportos da Madeira e Porto Santo: Preenchimento e envio a...
Na tributação internacional raramente se pode ter o melhor dos dois mundos. No entanto, Portugal está a provar o contrário, graças não só ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, mas também ao regime tributário de Residente Não Habitual (NHR). Criado em 23 de setembro de 2009, o ...