Regime do Residente Não-Habitual (RNH)

É o regime especial português de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Este regime foi especialmente concebido para todos aqueles, portugueses ou estrangeiros, que desejam transferir sua residência para Portugal.

Ao abrigo do regime dos RNHs, aqueles que se tornem residentes fiscais em Portugal beneficiam de isenções e de taxas de IRS reduzidas. Ao mesmo tempo, estes contribuintes são considerados residentes fiscais em território português para efeitos dos Tratados de Dupla Tributação assinados por Portugal.

O estatuto de RNH é válido por um prazo de 10 anos consecutivos e não renováveis, excepto se o contribuinte voltar a ser não residente, para efeitos fiscais, por um período consecutivo de 5 anos.

  • Não ter tido residência fiscal em Portugal nos últimos 5 anos anteriores à data do pedido de RNH.
  • Adquirir residência fiscal portuguesa, residindo 183 dias (consecutivos ou não) em Portugal em qualquer período de 12 meses, com início ou fim de ano; ou ter uma casa, que a qualquer momento, no período de 12 meses, se encontre em condições que permitam presumir a intenção de a manter e ocupar como local habitual de residência.
    • Cidadãos de fora da UE / EEE precisarão obter um visto válido da Embaixada / Consulado de Portugal do país de residência que lhes conceda o direito de ter uma autorização de residência em território português. (por exemplo: um Visto Gold, um Visto de Rendimentos Passivos ou outro tipo de visto).
    • Os cidadãos da UE / EEE precisarão obter um certificado de residência de cidadão da UE / EEE do município com jurisdição sobre o seu endereço fiscal.
  • Efetuar o pedido de registo como residente fiscal não-habitual até 31 de março do ano seguinte ao do registo como residente (por exemplo: se a residência for concedida em 2017, então o pedido de estatuto de residente não-habitual dever ser feito até 31 de Março de 2018).

O reconhecimento do estatuto de RNH não é automático e requer uma candidatura formal à Autoridade Tributária e Aduaneira. E em caso de inspecção ao pedido de RNH, podem ser solicitados documentos que comprovem a residência fiscal nos últimos 5 anos (por exemplo: certificados de residência fiscal e/ou comprovação de liquidação de imposto no exterior). No momento de candidatura ao RNH é crucial que tenha consigo estes documentos.

  • Rendimentos do trabalho dependente podem estar isentos de tributação em Portugal, desde que, alternativamente sejam efectivamente tributados no Estado da fonte, em conformidade com o Tratado para Evitar a Dupla Tributação (“tratado”) celebrado por Portugal com esse Estado; ou nos casos em que não exista tratado celebrado por Portugal, sejam efectivamente tributados no outro país, território ou região, desde que os rendimentos não sejam de considerar como obtidos em território português.
  • Rendimentos profissionais (trabalho independente) relativos a actividades de elevado valor acrescentado podem estar isentos de tributação em Portugal, desde que, alternativamente sejam possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com o Tratado para Evitar a Dupla Tributação (“tratado”) celebrado por Portugal com esse Estado; ou nos casos em que não exista tratado celebrado por Portugal, possam ser tributados no outro país, território ou região, desde que os rendimentos não sejam de considerar como obtidos em território português.
  • As pensões estão sujeitas a uma taxa de IRS fixa de 10%. No entanto se estes rendimentos forem tributáveis no país da fonte conforme previsto no tratado aplicável poderá verificar-se crédito de imposto.
  • Os rendimentos de capitais, rendimentos prediais e mais-valias serão isentos de tributação em Portugal, desde que: possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com o tratado celebrado por Portugal com esse Estado ou com o modelo de convecção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE (não exige tributação efetiva); e não sejam considerados obtidos em Portugal ou num paraíso fiscal (“offshore”).
  • Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais podem ser tributados à taxa especial de 20%, se relativos a atividades de elevado valor acrescentado.
  • Todos os outros rendimentos serão agregados e tributados de acordo com as regras gerais de tributação.

Quando estivermos na presença de quaisquer outros rendimentos obtidos no estrangeiro como, por exemplo, rendimentos profissionais e empresariais que não beneficiem do regime fiscal para residentes não-habituais, os mesmos serão tributados em território português de acordo com o Código Fiscal Português, i.e.: de acordo com o previsto em convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, existindo; ou não existindo essa convenção, poderá aplicar-se a norma unilateral para eliminação da dupla tributação jurídica internacional.

  • Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
  • Diretores de serviços administrativos e comerciais
  • Diretores de produção e de serviços especializados
  • Diretores de hotelaria, restauração, comércio e de outros serviços
  • Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins
  • Médicos
    Médicos dentistas e estomatologistas
  • Professor dos ensinos universitário e superior
  • Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC)
  • Autores, jornalistas e linguistas
  • Artistas criativos e das artes do espetáculo
  • Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio
  • Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
  • Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e produção animal, orientados para o mercado
  • Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça, orientados para o mercado
  • Trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da transformação de alimentos, da madeira, do vestuário, do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos de precisão, joalheiros, artesãos, trabalhadores em eletricidade e em eletrónica.
  • Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem, nomeadamente operadores de instalações fixas e máquinas

A lista acima é atualizada por meio de Portaria emitida pelo Ministro das Finanças

  • Não há imposto sobre riqueza.
  • Não há imposto sucessório para cônjuges, descendentes ou ascendentes. No caso de outros herdeiros aplica-se uma taxa de 10%.
  • Não há imposto sobre doações entre cônjuges, descendentes ou ascendentes. Caso contrário, aplica-se  uma taxa de 10% ou de 10,8% (no caso de imóveis).
a beach with some mountains in front

Regime do Residente Não-Habitual (RNH)

Se procura mudar-se para a Madeira ou Portugal e precisa de assistência para se candidatar ao Regime do Residente Não-Habitual (RNH), não hesite em contatar a nossa equipa.

Saiba mais sobre esta brochura.

Irá receber este documento PDF na sua caixa de correio em breve.

Concordo *

* Ao guardar este documento, concorda em fazer parte de nossa lista de contatos e com os Termos de Privacidade da MCS.