a freighter

Alterações ao Registo Internacional de Navios da Madeira

Acaba de ser revisto o regime jurídico do Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR ou MAR), através da Lei  56/2020 de 27 de Agosto.

As alterações ao regime jurídico do RIN-MAR são de tal modo relevantes, no reforço da sua atractividade e competitividade, que catapultam este registo para uma posição cimeira no contexto dos registos congéneres da Europa e do mundo.

Informatização dos atos de registo

As alterações agora aprovadas vieram implementar a informatização do registo, prevendo a possibilidade dos pedidos de registo  serem apresentados (i) presencialmente, (ii) por via electrónica ou mesmo por (iii) correio (o que não acontecia até agora), bem como a possibilidade de serem apresentados registos em representações consulares de Portugal, ou mesmo, e em casos devidamente justificados,  poder ser pedida a realização de registos ao fim de semana e feriados, desde que esta intenção seja comunicada ao registo comercial com uma antecedência de 48h.

Um tema que sempre levantava problemas jurídicos e práticos vê agora consagrada a sua resolução:  Em caso de impossibilidade de apresentação do original do certificado de cancelamento do registo anterior , o registo definitivo passa a poder ser  realizado com  base em declaração escrita emitida pela autoridade de registo cessante, remetida à Conservatória da Zona Franca da Madeira, desde que ateste o cancelamento do registo anterior, o nome do último titular inscrito e  ainda a inexistência de ónus sobre a embarcação. De salientar que toda a documentação, original ou cópia certificada, que titule os factos sujeitos a registo poderá ser  entregue em qualquer posto ou secção consular de Portugal no estrangeiro  incluindo consulados honorários, ficando estes obrigados de remeter a documentação à referida conservatória num prazo de 15 dias, devendo ainda notificar que está na posse dos referidos documentos.

Hipotecas Marítimas

É em sede das hipotecas marítimas que o regime traz as melhorias mais significativas.

Respondendo a uma pretensão antiga dos bancos financiadores, o regime excepcional agora consagrado permite, em caso de incumprimento das obrigações garantidas pela hipoteca , o exercício do direito de disposição sobre o navio por parte do credor hipotecário desde que sobre ele não  incida hipoteca de grau superior e a determinação expressa das obrigações deste último no exercício do direito de disposição sobre o navio,

O direito de disposição confere ao Credor Hipotecário os poderes de apreender, fazer navegar e alienar o navio.  A alienação, com a consequente transmissão do direito de propriedade sobre o navio só pode ter lugar  uma vez avaliado o navio, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou na sua falta ,segundo os critérios definidos por um terceiro independente que sejam comercialmente razoáveis.

As partes podem convencionar, no contrato de hipoteca ,que a alienação ou oneração do navio fique dependente do prévio consentimento do credor hipotecário, o qual se presume prestado findo o prazo convencionado para tal.

A alteração legislativa veio ainda clarificar os montantes garantidos pela hipoteca para além do montante principal: acessórios de crédito, juros moratórios e remuneratórios, despesas de constituição e do registo bem como cláusula penal, contratualmente acordados.

De notar que se excepciona deste regime as hipotecas sobre embarcações de recreio registadas ou a registar no RIN-MAR.

Prazos de Registo

Noutra sede, e quanto a prazos, encontra-se também acautelada a possibilidade do registo provisório contar com um prazo alargado (prazo máximo de 90 dias) para entrega de documentos e promoção do registo definitivo, sem o qual o registo caduca, bem como a possibilidade de prorrogação do prazo  por um período de 60 dias, a pedido do interessado, desde que seja oferecida prova ao MAR do justo impedimento da entrega da documentação em falta, ou oficiosamente pela comissão técnica do MAR.

Registos Temporários em Casco Nú

Quanto ao registo temporário de embarcações no MAR (registo em casco nú) passa a estar expressamente prevista a exigência da autorização por parte dos credores hipotecários caso existam, o que vem conferir maior segurança jurídica aos interessados. Neste âmbito, determina-se que esta modalidade de registo passa a ser titulada através de um certificado de Registo Temporário do qual constam menções importantes sobre esse registo.

Livros de Bordo

Finalmente, vem liberalizar-se os modelos dos livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional. Consagra-se a possibilidade de utilização de outros modelos de livros e diários de bordo que não os indicados pela lei portuguesa, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram os requisitos internacionais aplicáveis.

A comunidade internacional do sector certamente estará atenta a estas alterações e verá no RIN-MAR um registo de primeira linha nas opções a considerar, tendo em conta o prestígio, a qualidade e a segurança conferida pelo Registo aos vários stakeholders.

auctores Rosana Rodrigues e Lília Caldeira

Leave a Reply