Regime do Residente Não-Habitual (RNH)

É o regime especial português de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Este regime foi especialmente concebido para todos aqueles, portugueses ou estrangeiros, que desejam transferir sua residência para Portugal.

Ao abrigo do regime dos RNHs, aqueles que se tornem residentes fiscais em Portugal beneficiam de isenções e de taxas de IRS reduzidas. Ao mesmo tempo, estes contribuintes são considerados residentes fiscais em território português para efeitos dos Tratados de Dupla Tributação assinados por Portugal.

O estatuto de RNH é válido por um prazo de 10 anos consecutivos e não renováveis, excepto se o contribuinte voltar a ser não residente, para efeitos fiscais, por um período consecutivo de 5 anos.

  • Não ter tido residência fiscal em Portugal nos últimos 5 anos anteriores à data do pedido de RNH.
  • Adquirir residência fiscal portuguesa, residindo 183 dias (consecutivos ou não) em Portugal em qualquer período de 12 meses, com início ou fim de ano; ou ter uma casa, que a qualquer momento, no período de 12 meses, se encontre em condições que permitam presumir a intenção de a manter e ocupar como local habitual de residência.
  • Efetuar o pedido de registo como residente fiscal não-habitual até 31 de março do ano seguinte ao do registo como residente (por exemplo: se a residência for concedida em 2017, então o pedido de estatuto de residente não-habitual dever ser feito até 31 de Março de 2018).

O reconhecimento do estatuto de RNH não é automático e requer uma candidatura formal à Autoridade Tributária e Aduaneira. E em caso de inspecção ao pedido de RNH, podem ser solicitados documentos que comprovem a residência fiscal nos últimos 5 anos (por exemplo: certificados de residência fiscal e/ou comprovação de liquidação de imposto no exterior). No momento de candidatura ao RNH é crucial que tenha consigo estes documentos.

  • Rendimentos do trabalho dependente podem estar isentos de tributação em Portugal, desde que, alternativamente sejam efetivamente tributados no Estado da fonte, em conformidade com o Tratado para Evitar a Dupla Tributação (“tratado”) celebrado por Portugal com esse Estado; ou nos casos em que não exista tratado celebrado por Portugal, sejam efetivamente tributados no outro país, território ou região, desde que os rendimentos não sejam de considerar como obtidos em território português.
  • As pensões podem estar totalmente isentas de IRS se o beneficiário obtiver o estatuto de RNH e se estes rendimentos forem tributáveis no país da fonte conforme previsto no tratado aplicável; ou não sejam obtidos em Portugal nos termos da legislação doméstica, i.e., não sejam pagos por uma entidade residente em Portugal nem por um estabelecimento estável de uma empresa estrangeira em Portugal. Se estes requisitos estiver em preenchidos, a pensão não será tributada em Portugal. Adicionalmente, o tratado estabelecido entre o país da fonte e Portugal pode deter minar que esse país não pode tributar a pensão em causa, resultando numa potencial dupla não-tributação. Note-se no entanto que as pensões públicas são geralmente tributadas no país da fonte.
  • Os rendimentos empresariais e profissionais relativos a atividades de elevado valor acrescentado, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, mais-valias serão isentos de tributação em Portugal, desde que: possam ser tributados no Estado da fonte, em conformidade com o tratado celebrado por Portugal com esse Estado ou com o modelo de convecção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE (não exige tributação efetiva); e não sejam considerados obtidos em Portugal ou num paraíso fiscal (“offshore”).
  • Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais podem ser tributados à taxa especial de 20%, se relativos a atividades de elevado valor acrescentado.
  • Todos os outros rendimentos serão agregados e tributados de acordo com as regras gerais de tributação.

Quando estivermos na presença de quaisquer outros rendimentos obtidos no estrangeiro como, por exemplo, rendimentos profissionais e empresariais que não beneficiem do regime fiscal para residentes não-habituais, os mesmos serão tributados em território português de acordo com o Código Fiscal Português, i.e.: de acordo com o previsto em convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, existindo; ou não existindo essa convenção, poderá aplicar-se a norma unilateral para eliminação da dupla tributação jurídica internacional.

  • Arquitetura, engenharia ou geologia
  • Teatro, balé, cinema, rádio e televisão, canto, escultura, música, pintura
  • Auditoria e consultoria tributária
  • Medicina e Odontologia
  • Ensino no Ensino Superior
  • Psicologia
  • Arqueologia, biologia, profissões liberais, profissões técnicas em geral e outras profissões similares em ciência da computação, serviços de informação, agência de notícias, pesquisa científica e desenvolvimento
  • Design
  • Gestão e administração de empresas que promovem o investimento produtivo, se relacionadas a projetos elegíveis com acordos que concedam benefícios fiscais sob o Código Tributário dos Investimentos
  • Desempenho de cargos seniores em empresas

A lista acima é atualizada por meio de Portaria emitida pelo Ministro das Finanças

  • Não há imposto sobre riqueza.
  • Não há imposto sucessório para cônjuges, descendentes ou ascendentes. No caso de outros herdeiros aplica-se uma taxa de 10%.
  • Não há imposto sobre doações entre cônjuges, descendentes ou ascendentes. Caso contrário, aplica-se  uma taxa de 10% ou de 10,8% (no caso de imóveis).

Regime do Residente Não-Habitual (RNH)

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