O Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) foi criado nos anos 80 como parte do Centro Internacional de Negócios da Madeira (IBC-Madeira) para impedir a saída de navios da União Europeia para outros menos onerosos, menos transparentes e por fim registros de embarque menos seguros.
O RIN-MAR foi considerado, em Novembro de 2016, o quarto maior registo marítimo internacional da União Europeia, alcançando o maior número de embarcações desde sua criação e o terceiro em termos de tonelagem.
As principais estatísticas fornecidas pela Comissão Técnica da RIN-MAR no final de 2016 foram as seguintes:

Número de EmbarcaçõesIdade MédiaTonelagem BrutaTripulação
47810,711,65 million5015

O RIN-MAR permite o registo de todos os tipos de embarcações comerciais (excepto embarcações de pesca), iates comerciais e de lazer e plataformas de plataforma de petróleo.
Empresas, formas de parcerias, filiais, agências e representantes legais podem solicitar o registo de embarcações no RIN-MAR.

Todas as Sociedades de Classificação reconhecidas por Portugal têm o direito de realizar inquéritos e outros serviços relacionados com o registo de embarcações, nomeadamente:

  • American Bureau of Shipping (ABS)
  • Bureau Veritas (BV)
  • Det Norske Veritas (DNV)
  • Germanischer Lloyd (GL)
  • Lloyds Registry of Shipping (LRS)
  • Registro Italiano Navale (RINA)
  • Rinave Portuguesa (RINAVE)

PRINCIPAIS VANTAGENS

  • Os navios registados no MAR podem ser detidos e operados por uma empresa
    estrangeira, não havendo restrições quanto à nacionalidade ou residência dos proprietários ou directores da empresa.
  • No caso de o navio ser de propriedade de uma entidade estrangeira, essa entidade
    deve nomear um representante português para lidar com questões de conformidade e estar especialmente habilitado para receber notificações e serviços de processo em relação ao(s) navio(s);
  • Os créditos garantidos por uma hipoteca de frete são considerados créditos
    garantidos com direito a serem pagos com o produto da venda do navio e com preferência a outros credores do mesmo devedor. Como créditos privilegiados, estes encontram-se em terceiro lugar, imediatamente após (i) os custos e as despesas legais feitas no interesse comum dos credores e (ii) os salários devidos à assistência e à salvação; incorridos na última viagem do navio ou por causa disso;
  • Sistema hipotecário muito flexível e competitivo que permite que o hipotecário e o
    credor escolham, por acordo escrito no documento da hipoteca, o sistema legal de uma determinada jurisdição para governar a hipoteca. Na falta de tal acordo, a lei da hipoteca portuguesa é aplicável;
  • Ao credor é garantido o pagamento integral de todos os créditos garantidos pela
    hipoteca em caso de venda a terceiros do navio hipotecado. O terceiro não é capaz de sustentar o valor da propriedade hipotecada por um valor inferior a esses créditos;
  • Isenção ou redução do imposto de selo aplica-se a contratos, actos e documentos
    (nomeadamente hipotecas) quando relacionados a entidades licenciadas para operar no âmbito internacional do CINM, incluindo os navios registados no MAR, dependendo se essas entidades (companhias de navegação) operam sob o regime III ou sob o regime IV do CINM, conforme resumido abaixo:
  • Isenção de taxas de inscrição e outros impostos de registo em actos relacionados
    ao registo de imóveis, hipotecas e outros actos relativos a navios registados no MAR;
  • Taxas de inscrição inicial de manutenção anual competitivas para os navios
    registados no MAR;
  • Possibilidade de registo temporário no MAR de embarcações, de acordo com uma
    carta patenteada, com autorização escrita do registo subjacente, dos credores hipotecários e do proprietário do navio;
  • Flexibilidade relativa dos requisitos da nacionalidade da tripulação: apenas 30% da
    tripulação deve ter nacionalidades de países de língua portuguesa (Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé), europeia ou portuguesa. Não há restrições nos 70% restantes;
  • Aplicação ao MAR de todas as Convenções Marítimas Internacionais ratificadas por
    Portugal.

SEGURANÇA SOCIAL E BENEFÍCIOS FISCAIS

No que diz respeito à segurança social e aos incentivos fiscais aplicáveis às companhias marítimas, navios e tripulantes do navio no MAR, destacamos o seguinte:

  • Isenção de contribuição para o regime português de segurança social para as
    companhias de navegação com navios registados no MAR e os seus respectivos membros de tripulação não portugueses.
  • Esses membros (não portugueses) da tripulação devem, no entanto, usufruir de
    qualquer tipo de regime de protecção social que cubra doenças, doenças profissionais e paternidade.
  • Os salários das tripulações a bordo dos navios comerciais registados no MAR estão
    isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) em Portugal.
  • As empresas marítimas do CINM gozam de benefícios fiscais importantes ao nível do
    imposto sobre o rendimento das empresas e do imposto de selo sobre os acordos de financiamento.

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