Empresas de Shipping

Pedido de licença para companhias de navegação

Todos os tipos de empresas, portuguesas ou estrangeiras e as suas formas de representação empresarial, tais como sucursais, podem solicitar o registo de navios no RIN-MAR para realizar atividades de transporte marítimo.

O pedido de licença deve ser apresentado à S.D.M., em duplicado, dirigido ao Gabinete do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública do Governo Regional da Madeira.

A licença pode ser solicitada por uma empresa existente, em Portugal ou no estrangeiro, ou por uma sociedade a incorporar.

No caso de uma nova companhia marítima ser formada, não serão aplicados requisitos mínimos de capital social. Os procedimentos de incorporação são semelhantes aos aplicáveis a qualquer outra empresa portuguesa.

Os armadores estrangeiros sem qualquer forma de representação na Madeira podem também registar navios na RIN-MAR, desde que designem um representante português.

A MCS está preparada para atuar como representante sob procuração.

Incentivos fiscais

Uma empresa de shipping registada na Madeira, bem como as filiais madeirenses de companhias marítimas estrangeiras beneficiam de toda a gama de incentivos fiscais concedidos às entidades CINM, nomeadamente, uma taxa de 5% de imposto sobre as sociedades e isenção de retenção na fonte sobre dividendos.

Para mais informações entre em contato connosco.

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